Convocação Sessão Extraordinária

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA MOLE ESTADO DE SERGIPE. No uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 19 §4º e §5º da LOM e art. 155 do R.I:

CONSIDERANDO o oficio nº200/2017-GP, protocolado em 27 de dezembro de 2017, do Executivo Municipal, comunicando a esta Casa, acerca do veto parcial (artigos 4º, 5º e 6º) ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2018.

CONSIDERANDO a relevante urgência que o referido projeto possui, por se tratar do Orçamento Público, tendo em vista, que sua execução impreterivelmente iniciará  em 1º de Janeiro de 2018.

CONSIDERANDO que nos termos do art. 155 do Regimento Interno, a Câmara poderá funcionar em sessão extraordinária, de modo que o Orçamento fique aprovado no prazo legal.

RESOLVE:

CONVOCAR os vereadores da Câmara Municipal, para sessão extraordinária que será realizada no dia 28/12/2017, às 08h00min, na Sede do Poder Legislativo José Josafá de Carvalho, nesta cidade. Para apreciar o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018.

Outrossim, informo que a sessão em questão terá caráter, não remuneratório.

Gabinete da Presidência, Pedra Mole/SE em27 de dezembro de 2017.

ANEXOSConvocação