Decreto Nº 11/2017

Tema: Aprova o Projeto de Lei 09/2017 de 12 de junho de 2017, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2018 e dá providências correlatas.

Data: 01 de setembro de 2017

Download: Decreto Legislativo 11/2017