Função e Definição

A Lei Orgânica do Município de Pedra Mole preceitua:

http://karinkunzli.com/tech/stiralnie-mashini-atlant-instruktsiya.html стиральные машины атлант инструкция Art. 12 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos arts. 13 e 25, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:

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порно фото нездержалась I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de créditos e dívida pública;
III – fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;
IV – planos e programas municipais de desenvolvimento;
V – bens do domínio do Município;
VI – transferência temporária da sede do Governo Municipal;
VII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
VIII – organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
IX – normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
X – normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do Município, da cidade, de distritos e bairros, através de manifestações de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XI – criação, organização e supressão de distritos;
XII – criação, estrutura e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;
XIII – criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas em sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais.

http://mylovegolden.net/community/kreplenie-zapaski-na-gazel-svoimi-rukami.html крепление запаски на газель своими руками Art. 13 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – elaborar seu regimento interno;
II – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III – resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
IV – autorizar ao Prefeito e ao Vice-Prefeito a se ausentarem do município, quando a ausência for superior a dez dias;
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
VI – mudar, temporariamente, sua sede;
VII – fixar a remuneração de Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito, em cada legislatura, para subseqüente, observando o que dispõe o art. 87, VII, antes da eleição para o mandato seguinte;
VIII – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo;
IX – proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o prazo determinado;
X – fixar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;
XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face de atribuição normativa do Poder Executivo;
XII – apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos;
XIII – representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, e instrução de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime de responsabilidade de que tomar conhecimento;
XIV – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;
XV – aprovar, previamente por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar.

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§ 1º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa mediante entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assuntos relevantes de sua Secretaria.
§ 2º A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.