Lei Orgânica Municipal

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo de Pedra Mole, reunidos em Sessão da Câmara Municipal Organizante, afirmando o propósito de assegurar a autonomia do município de Pedra Mole, nos termos federativos, ratificando os imutáveis princípios, constitucionais invocados a proteção de Deus e promulgamos a seguinte Lei Orgânica Municipal.

 Art. 1º – O município de Pedra Mole, em união indissolúvel ao Estado de Sergipe, e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera do governo local objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade de pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos da Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Parágrafo único – A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as suas desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.