Regimento Interno

go site O REGIMENTO INTERNO é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.

Deve ser editado mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município, dependendo sempre da deliberação do Plenário.

http://www.quickblog.website/disqusion/tehnosila-na-krasnoarmeyskoy-spb-katalog.html RESOLUÇÃO Nº 001/2001

после перелома ноги отнимается рука De 08 de maio de 2001

“Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Pedra Mole/SE.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA MOLE faço saber que a Câmara Municipal vereadores Decreta e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

TITULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – A Câmara Municipal de Pedra Mole/SE, com sede na Avenida Governador João Alves Filho, S/N, Centro, cidade Pedra Mole, Estado de Sergipe, tem representação política, econômica, financeira e administrativa, composta por vereadores com funções legislativas e fiscalizadoras e funcionará mediante os ditames do presente REGIMENTO INTERNO (redação dada através da Resolução nº 07/2013 de 18/11/2013).

§ 1º A Câmara realizará os seus trabalhos na sede do Poder Legislativo, salvo disposições contrárias de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

§ 2º. Competirá à Mesa diretora, a direção dos trabalhos da Casa, nos termos assegurados nas Constituições federal e Estadual, bem como, na Lei Orgânica Municipal (constituição do município) e dentro das normas estabelecidas no presente Regimento Interno.

§ 3º. No prédio da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua atividade parlamentar, exceto com autorização da Mesa Diretora e caso esta negue, com autorização de dois terços de seus membros.